REsp 1510583 - DECISAO

REsp 1510583 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque, após a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência correlata, não é possível condenar por ato de improbidade sem prova de dolo e de prejuízo patrimonial efetivo; a condenação baseada em dano presumido e sem demonstração do elemento subjetivo do agente é inviável, razão pela qual o pedido da ação civil pública foi julgado improcedente ao reformar-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SÉRGIO SCHLOBACH SALVAGNI; Requerida: Laticínios Taquaritinga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecido E Provido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Dolo, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Responsabilidade Subjetiva, Retroatividade De Lei Penal Administrativa, Obrigatoriedade De Licitação
Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Direito Constitucional Processo Civil Dolo Dano Presumido Vs Dano Efetivo Responsabilidade Subjetiva Retroatividade De Lei Penal Administrativa +1 more

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Parties

SÉRGIO SCHLOBACH SALVAGNI

Recorrente

Laticínios Taquaritinga Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecido E Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (art. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Impossibilidade de condenação baseada em dano presumido/ in re ipsa após Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque, após a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência correlata, não é possível condenar por ato de improbidade sem prova de dolo e de prejuízo patrimonial efetivo; a condenação baseada em dano presumido e sem demonstração do elemento subjetivo do agente é inviável, razão pela qual o pedido da ação civil pública foi julgado improcedente ao reformar-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública