AREsp 1601245 - DECISAO

AREsp 1601245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e das decisões do STF (Tema 1.199), exige-se prova de dano patrimonial efetivo para a condenação com base no art. 10 da LIA e dolo específico para certas hipóteses do art. 11; no caso concreto não houve comprovação do dano efetivo nem demonstração de dolo suficiente, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: Gilmar Aureliano de Lima; Demandado: Antônia Lucia Navarro Braga; Demandado: Francisca Denise Albuquerque de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Dano Ao Erário, Fraude À Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Dolo Dano Ao Erário Fraude À Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gilmar Aureliano de Lima

Demandado

Antônia Lucia Navarro Braga

Demandado

Francisca Denise Albuquerque de Oliveira

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano patrimonial em casos de dispensa indevida de licitação
  2. 2 Elemento subjetivo exigido para tipificação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 após Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e das decisões do STF (Tema 1.199), exige-se prova de dano patrimonial efetivo para a condenação com base no art. 10 da LIA e dolo específico para certas hipóteses do art. 11; no caso concreto não houve comprovação do dano efetivo nem demonstração de dolo suficiente, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial