AREsp 2036051 - DECISAO

AREsp 2036051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, com base no conjunto probatório, que a omissão do requerido não demonstrou desonestidade nem intenção de obter vantagem, caracterizando-se como negligência não suficiente para improbidade; ademais, a tese firmada pelo STF no Tema 1199 exige a comprovação de dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA, tornando improcedente a pretensão do agravante de responsabilizar por culpa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Gerente de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Culpa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Prescrição, Repercussão Geral Tema 1199
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Culpa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Prescrição Repercussão Geral Tema 1199

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Gerente de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a omissão negligente do agente configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para caracterização dos atos de improbidade
  3. 3 efeitos da decisão do STF no Tema 1199 sobre a punibilidade de atos culposos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, com base no conjunto probatório, que a omissão do requerido não demonstrou desonestidade nem intenção de obter vantagem, caracterizando-se como negligência não suficiente para improbidade; ademais, a tese firmada pelo STF no Tema 1199 exige a comprovação de dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA, tornando improcedente a pretensão do agravante de responsabilizar por culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.
  • Intimem-se.