AREsp 2141809 - DECISAO

AREsp 2141809 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ante o acórdão do tribunal de origem que concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação FNDE; Réu: Ex-Secretário de Educação; Réus: Presidentes da Comissão de Licitação; Réu: Ex-Prefeito (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Dano Ao Erário, Prestação De Contas, Fracionamento De Objeto De Licitação, Dispensa De Licitação, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Artigos 10 E 11 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Dolo Dano Ao Erário Prestação De Contas Fracionamento De Objeto De Licitação +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação FNDE

Agravante

Ex-Secretário de Educação

Réu

Presidentes da Comissão de Licitação

Réus

Ex-Prefeito (espólio)

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo para configuração de ato de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10 da LIA
  3. 3 se fracionamento/dispensa de licitação configuram improbidade ou meras irregularidades

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ante o acórdão do tribunal de origem que concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.