AREsp 2739875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido para exame de mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dolo, Retroatividade Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Efeito Expansivo Subjetivo (art. 1.005 Cpc), Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Efeito Expansivo Subjetivo (art. 1.005 Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 14.230/21 quanto à exigência de dolo para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de o particular figurar no polo passivo da ação de improbidade sem a presença de agente público
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido para exame de mérito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.