AREsp 2746793 - DECISAO

AREsp 2746793 - DECISAO

Conhecer-se-iam os agravos interpostos, mas não conhecer dos recursos especiais porque o debate sobre a existência de dolo e o dano ao erário depende de revolvimento factual e probatório, vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei n.14.230/2021 não alcança atos dolosos com decisão condenatória e não impõe modificação do julgado que reconheceu dolo e dano.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Marcelino Antônio D"Almeida; Réu: João Pedro Campos de Andrade de Figueira; Réu: Centro de Convivência Marcelino D"Almeida de Padre Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Dolo, Ressarcimento Ao Erário, Irretroatividade Da Lei Penal Administrativa, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Ressarcimento Ao Erário Irretroatividade Da Lei Penal Administrativa Incidência Da Súmula 7/stj Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199/stf)

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Marcelino Antônio D"Almeida

Réu

João Pedro Campos de Andrade de Figueira

Réu

Centro de Convivência Marcelino D"Almeida de Padre Miguel

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo e dano ao erário para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos temporais da Lei n.14.230/2021 e tese do Tema 1199/STF
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer-se-iam os agravos interpostos, mas não conhecer dos recursos especiais porque o debate sobre a existência de dolo e o dano ao erário depende de revolvimento factual e probatório, vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei n.14.230/2021 não alcança atos dolosos com decisão condenatória e não impõe modificação do julgado que reconheceu dolo e dano.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial