AREsp 2761487 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, porquanto a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a condenação pelo art. 311, §2º, inciso III, do CP, e a consideração de maus antecedentes e reincidência autoriza a manutenção do regime fechado nos termos do art.33, §2º, alínea "b", do CP.

Parties
Agravante: SAMUEL FERNANDO VAZ ISRAEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dolo, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

SAMUEL FERNANDO VAZ ISRAEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para o crime previsto no art. 311, §2º, inciso III, do CP
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de motivação concreta para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, porquanto a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a condenação pelo art. 311, §2º, inciso III, do CP, e a consideração de maus antecedentes e reincidência autoriza a manutenção do regime fechado nos termos do art.33, §2º, alínea "b", do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.