AREsp 2521619 - DECISAO

AREsp 2521619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não demonstrou a ocorrência de dolo nem de dano patrimonial efetivo apto a tipificar o art.10 da Lei 8.429/1992; além disso, houve deficiência de fundamentação recursal quanto à alegada violação legal (Súmula 284/STF) e o encaminhamento para conclusão diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a exigência trazida pela Lei 14.230/2021 de comprovação de dano efetivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réus: Edson Neri Brasil e Outros; Ré: Brainstorming Assessoria de Planejamento e Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Dano Ao Erário, Fraude À Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações Dolo Dano Ao Erário Fraude À Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Edson Neri Brasil e Outros

Réus

Brainstorming Assessoria de Planejamento e Informática Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade (art.10 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Comprovação do dolo e do dano ao erário
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao elemento subjetivo e objetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não demonstrou a ocorrência de dolo nem de dano patrimonial efetivo apto a tipificar o art.10 da Lei 8.429/1992; além disso, houve deficiência de fundamentação recursal quanto à alegada violação legal (Súmula 284/STF) e o encaminhamento para conclusão diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a exigência trazida pela Lei 14.230/2021 de comprovação de dano efetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.