AREsp 2386972 - DECISAO

AREsp 2386972 - DECISAO

Havendo demonstração da efetiva prestação do serviço, ausência de prova suficiente de superfaturamento, e inexistência de dolo ou de dano patrimonial efetivo, não se compõe ato de improbidade nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; aplica-se a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a nova exigência trazida pela Lei 14.230/2021, de modo que o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CAIRO MANOEL DE OLIVEIRA; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Dolo, Dano Ao Erário, Licitação, Superfaturamento, Prova, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Licitação Superfaturamento Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CAIRO MANOEL DE OLIVEIRA

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Omissão quanto a embargos de declaração
  3. 3 Caracterização do dolo e do dano ao erário

Ratio Decidendi

Havendo demonstração da efetiva prestação do serviço, ausência de prova suficiente de superfaturamento, e inexistência de dolo ou de dano patrimonial efetivo, não se compõe ato de improbidade nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; aplica-se a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a nova exigência trazida pela Lei 14.230/2021, de modo que o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.
  • Publique-se.