REsp 1915557 - DECISAO

REsp 1915557 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão que julgou as apelações foi modificado por embargos de declaração com efeitos modificativos, os quais reconheceram ausência de prova do elemento subjetivo necessário à condenação por improbidade, tendo em vista que as diárias foram pagas com fundamento em ato interno da Assembleia; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que julgou improcedente o pedido por ausência de dolo, o que torna prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Raimundo Charles da Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 682-686; conhece do recurso especial e nega-lhe provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Dolo, Diárias Parlamentares, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Diárias Parlamentares Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Raimundo Charles da Silva Marques

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada apreciou recurso especial diverso do admitido
  2. 2 existência do elemento subjetivo (dolo) necessário para a caracterização da improbidade administrativa
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão que julgou as apelações foi modificado por embargos de declaração com efeitos modificativos, os quais reconheceram ausência de prova do elemento subjetivo necessário à condenação por improbidade, tendo em vista que as diárias foram pagas com fundamento em ato interno da Assembleia; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que julgou improcedente o pedido por ausência de dolo, o que torna prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 682-686; conhece do recurso especial e nega-lhe provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 682-686
  • Conhece do recurso especial