AREsp 2773024 - ACORDAO

AREsp 2773024 - ACORDAO

A análise da existência de dolo demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como a Corte de origem fundou sua decisão em provas documentais, testemunhais e confissão, manteve-se a condenação e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CHRISTYAN DAGO PRADO ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dolo, Tentativa De Lesão Corporal, Ameaça, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Tentativa De Lesão Corporal Ameaça Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTYAN DAGO PRADO ANDERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a aferição de dolo na conduta do agente exigiria reexame do contexto fático-probatório e, assim, estaria obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A análise da existência de dolo demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como a Corte de origem fundou sua decisão em provas documentais, testemunhais e confissão, manteve-se a condenação e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.