AREsp 2846570 - DECISAO

AREsp 2846570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e o pedido implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Geraldo Genessi de Moura; Recorrido: Zilma Maria de Jesus Moura; Recorrido: Hotel Belém Brasília Ltda.; Recorrido: Francisco de Moura Teixeira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dolo, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei Mais Benéfica, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Competência Para Questões Constitucionais
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Recursos (recurso Especial, Agravo) Dolo Dano Ao Erário Aplicação Da Lei Mais Benéfica Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

Geraldo Genessi de Moura

Recorrido

Zilma Maria de Jesus Moura

Recorrido

Hotel Belém Brasília Ltda.

Recorrido

Francisco de Moura Teixeira Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa exigindo prova do dolo e do dano ao erário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e o pedido implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.