Dolo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db4d77ccdbf40b1674b81

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 9º, XI, e 10, VIII e XII, da Lei n. 8.429/1992; 37 CF/1988; e 9º, III, da Lei n. 8.666/1993, no que concerne à possibilidade de condenação por prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a demonstração do dolo na conduta perpetrada pelos requeridos decorrente de fraude na contratação de serviços de hospedagem pelo Município de Padre Bernardo, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, o Ministério Público pleiteia pela reforma do acórdão e consequente condenação dos recorridos por atos de improbidade administrativa, praticados mediante fraude licitatória na contratação de serviços de hospedagem pelo Município de Padre Bernardo, que culminou em enriquecimento ilícito e em dano ao erário (fl. 4.023). Em

conformidade com as declarações dos próprios réus e das testemunhas, expressamente reproduzidas no acórdão, possível verificar que o então prefeito Francisco de Moura Teixeira Filho, ciente da condição de Geraldo Genessi de Moura enquanto chefe de seu gabinete, pregoeiro da Comissão de Licitação do Município de Padre Bernardo, e sócio do Hotel Belém Brasília LTDA., bem como ciente da condição de Zilma Maria de Jesus Moura enquanto esposa de Geraldo e sócia do mencionado hotel, homologou dois pregões presenciais eivados de vícios formais e materiais, visando a contratação do mencionado estabelecimento de hospedagem. .. Mesmo sendo chefe de gabinete do prefeito e pregoeiro, ele realizou os Pregões Presenciais n. 11/2013 e 09/2014 e analisou os documentos de sua própria empresa (e de sua esposa Zilma Maria de Jesus Moura), declarando-a vencedora em ambos os certames, violando diretamente não só os princípios da moralidade e impessoalidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, mas também a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos (fls. 4.026-4.027). O fato de Geraldo ter livre e conscientemente permitido a participação do Hotel Belém Brasília, representado por sua esposa Zilma, nos pregões presenciais n. 11/2013 e 09/2014 evidencia o dolo na conduta de ambos, apto a permitir a condenação deles pelo ato de improbidade

previsto no art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92 (fl. 4.028). É indubitável que cabe ao administrador público agir com cautela para homologar um procedimento licitatório legítimo, sem que terceiros obtenham vantagens indevidas. Por isso, Francisco de Moura Teixeira Filho, com liberdade de escolha e consciência de atuação, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, frustrou a licitude dos processos licitatórios, haja vista que homologou dois pregões presenciais eivados de vícios formais e materiais, visando a contratação do Hotel Belém Brasília, que pertencia ao seu chefe de gabinete e pregoeiro municipal Geraldo Genessi de Moura e à esposa dele, Zilma Maria de Jesus Moura. A lesão ao erário necessária à configuração dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei n. 8.429/92, in casu, reside na permissão, mediante homologação dos certames, de que o Município de Padre Bernardo firmasse os contratos revestidos de evidente ilegalidade com o Hotel Belém Brasília. Com efeito, pelos elementos fático-probatórios incorporados ao acórdão fustigado, possível verificar que os recorridos Geraldo Genessi de Moura, Zilma Maria de Jesus Moura e Hotel Belém Brasília Ltda., praticaram atos que importaram em enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º, XI, da LIA, enquanto o recorrido Francisco de Moura Teixeira Filho, na qualidade de prefeito do Município de Padre Bernardo, praticou ato

que causou prejuízo ao erário, previsto no art. 10, VIII, e XII, da LIA, restando amplamente demonstrada a presença do dolo específico nas condutas perpetradas, bem como o nítido dano patrimonial, decorrente da frustração do caráter competitivo dos procedimentos licitatórios (fls. 4.028-4.029). É o relatório. Decido. Quanto ao art. 37 CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como bem-lançado na sentença, verbis: ( ) embora o Ministério Público alegue que Francisco (Prefeito) facilitou os contratos envolvendo a empresa

Hotel Belém Brasília e o Município de Padre Bernardo para hospedagem, não restou demonstrado que este agiu de forma ativa ou dolosa para facilitar que Geraldo fosse beneficiado, pois no presente caso, sob a ótica perfunctória do Gestor, o procedimento licitatório ocorreu aparentemente de forma válida, em razão aprovação técnica de distintos órgãos da Administração Municipal, conforme consta no parecer jurídico e demais aprovações conferidas prefacialmente ao ato (pg do PDF 92 - Histórico Processo Físico). Outrossim, houve a participação de outras empresas (Kuri Kuri) publicação do edital em jornal de grande circulação regional ("Jornal O Hoje") e no Diário Oficial (Placard), conforme páginas do PDF 85 e 86 - Histórico Processo Físico. Por derradeiro, é certo que não restou efetivamente demonstrado que Francisco (prefeito) se beneficiou dos contratos, frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ou facilitou o enriquecimento ilícito de Geraldo. Isso porque, todos os serviços contratados de hospedagem foram efetivamente prestados e por valor condizente com o mercado. ( ) (evento 102). A conduta dolosa passível de incorrer em ato de improbidade administrativa se caracteriza mediante a existência de prova cabal da intenção maliciosa do agente público (elemento subjetivo), aliada ao efetivo dano ao erário, à vantagem econômica ilícita obtida

pelo agente público desonesto ou ao proveito econômico ilícito obtido por terceiros, hipóteses inocorrentes no caso concreto. Logo, não existindo provas suficientes que indiquem intenção dolosa da parte ré, não pode o Poder Judiciário presumir que havia dolo específico de lesar o erário ou enriquecimento ilícito (fl. 3.995). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido, quanto à existência ou não do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar a existência de ato de improbidade administrativa, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: EREsp 1.344.725/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1º.4.2019; AgInt no REsp 1.856.755/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no REsp 1.457.296/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6.8.2020; AgInt no AREsp 1.588.859/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8.6.2020; e REsp 1.755.958/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA