AREsp 2819044 - DECISAO

AREsp 2819044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da premissa fático-probatória adotada pelo acórdão recorrido (ausência de prova do dolo) demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Standard Probatório, Recebimento Da Denúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dolo Standard Probatório Recebimento Da Denúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do elemento subjetivo (dolo) imputado ao acusado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 nível probatório na fase de recebimento da denúncia versus sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da premissa fático-probatória adotada pelo acórdão recorrido (ausência de prova do dolo) demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.