REsp 2199519 - DECISAO

REsp 2199519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório não demonstrou, com a segurança necessária, a presença do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração dos atos de improbidade atribuídos ao particular (JOSÉ LEDIMAR), e que reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante; Réu; Representante Da LEDIMAR Autopeças E Serviços Ltda.: JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA; Réu: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO; Réu: FRANCISCO GILSON DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dolo, Prova, Responsabilidade De Terceiros, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Prova Responsabilidade De Terceiros Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA

Apelante; Réu; Representante Da LEDIMAR Autopeças E Serviços Ltda.

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Réu

FRANCISCO GILSON DE MOURA

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para demonstrar enriquecimento ilícito e dano ao erário
  3. 3 Responsabilização de terceiro (empresa e seu representante) por atos praticados por gestor de autarquia estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório não demonstrou, com a segurança necessária, a presença do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração dos atos de improbidade atribuídos ao particular (JOSÉ LEDIMAR), e que reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Intimem-se