AREsp 2767499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, restando demonstrados nos autos dolo e dano ao erário pela contratação sem licitação e pagamentos, e aplicando-se corretamente a irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021; a pretensa reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: JAIR CASSOLA; Réu: DOMINGOS SÁVIO PINTO; Réu: CARLOS CÉSAR PINHEIRO DA SILVA; Réu/recorrente: FOLHA VOTORANTIM LTDA; Réu: CUCCHI PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Para Imposição De Sanções Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Prescrição, Licitação, Multa Civil, Súmula 7/stj, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Prescrição Licitação Multa Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JAIR CASSOLA

Réu/recorrente

DOMINGOS SÁVIO PINTO

Réu

CARLOS CÉSAR PINHEIRO DA SILVA

Réu

FOLHA VOTORANTIM LTDA

Réu/recorrente

CUCCHI PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Para Imposição De Sanções Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade administrativa por contratação sem licitação e pagamentos duplicados
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 aplicabilidade e irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 quanto ao regime prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, restando demonstrados nos autos dolo e dano ao erário pela contratação sem licitação e pagamentos, e aplicando-se corretamente a irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021; a pretensa reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial