AREsp 1951164 - DECISAO

AREsp 1951164 - DECISAO

O agravo não foi provido porque os agravantes invocaram dispositivo (art.139 do CPC) não enfrentado no acórdão recorrido, não estando assim prequestionado (Súmula 282 STF); ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação autônoma de que houve omissão dolosa dos agravantes quanto à situação da empresa, fundamento não impugnado (Súmula 283 STF), e a revisão das premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a anulação do negócio, com majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CÍCERO FURTADO NEMER; Agravante: MARIA ALICE PINHEIRO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dolo, Anulação De Negócio Jurídico, Protocolo De Intenções, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Dolo Anulação De Negócio Jurídico Protocolo De Intenções Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO FURTADO NEMER

Agravante

MARIA ALICE PINHEIRO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 omissão dolosa como vício de consentimento e causa de anulabilidade (art.147 CC)
  3. 3 ônus da prova (art.333 CPC/73 e art.373 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque os agravantes invocaram dispositivo (art.139 do CPC) não enfrentado no acórdão recorrido, não estando assim prequestionado (Súmula 282 STF); ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação autônoma de que houve omissão dolosa dos agravantes quanto à situação da empresa, fundamento não impugnado (Súmula 283 STF), e a revisão das premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a anulação do negócio, com majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.