REsp 2191008 - DECISAO

REsp 2191008 - DECISAO

Verificou-se prova suficiente de intenção de beneficiar candidatura em razão do slogan coincidente com a campanha e da veiculação em contas de água durante o período eleitoral, o que configura violação do art. 37 §1º da CF e enquadramento na Lei de Improbidade; mantida condenação apenas na sanção de multa (ajustada em apelação) e negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: EDUARDO ANTÔNIO TEIXEIRA COTRIM; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: NEWTON LIMA NETO; Réu: OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Publicidade Institucional Em Período Vedado, Uso Da Máquina Pública, Multa Civil, Princípio Da Impessoalidade, Honorários De Sucumbência
Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Direito Administrativo Dolo Publicidade Institucional Em Período Vedado Uso Da Máquina Pública Multa Civil Princípio Da Impessoalidade +1 more

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Parties

EDUARDO ANTÔNIO TEIXEIRA COTRIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

NEWTON LIMA NETO

Réu

OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  3. 3 uso de contas de água para promoção pessoal em período eleitoral

Ratio Decidendi

Verificou-se prova suficiente de intenção de beneficiar candidatura em razão do slogan coincidente com a campanha e da veiculação em contas de água durante o período eleitoral, o que configura violação do art. 37 §1º da CF e enquadramento na Lei de Improbidade; mantida condenação apenas na sanção de multa (ajustada em apelação) e negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenação mantida apenas na multa, fixada em dez remunerações para o recorrente
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento