Dolo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc5e27ccdbf40b171730e

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por EDUARDO ANTÔNIO TEIXEIRA COTRIM contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AGRAVO RETIDO COISA JULGADA A JUSTIÇA ELEITORAL APRECIOU A MATÉRIA SOB O ENFOQUE DA PROPAGANDA ELEITORAL SENDO QUE NO CASO EXAMINA SE A QUESTÃO SOB O PRISMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (N 8429192) AUSÊNCIA DE COISA JULGADA RECURSO IMPROVIDO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICAÇÃO A AGENTES POLÍTICOS PRELIMINARES AFASTADAS EXPRESSÕES INSCRITAS EM CONTAS DE ÁGUA QUE OFENDERAM O ARTIGO 37 § 1 0 DA CF/88 POR NÃO RESPEITAREM O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE MULTA CIVIL DEVIDA QUE NO ENTANTO DEVERÁ SER REDUZIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E PROVIDOS EM PARTE DOS RÉUS E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS UNICAMENTE PARA REDUZIR A MULTA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) faltarem provas da conduta dolosa, necessária para a tipificação do ato ímprobo (art. 11 da Lei n. 8.429/1992); e ii) ser indevida a condenação por improbidade administrativa sem a comprovação de má-fé, conforme entendimento jurisprudencial (arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992). Após juízo de retratação, foi determinado o saneamento de falhas no processamento dos autos. É o

relatório. Passo a decidir. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra Newton Lima Neto, Oswaldo Baptista Duarte Filho e Eduardo Antônio Teixeira Cotrim, alegando improbidade administrativa por uso da máquina pública para fins eleitorais, especialmente através de publicidade institucional em período vedado (fls. 6-10). A sentença reconheceu a prática de improbidade administrativa, condenando os réus ao pagamento de multa (fls. 1461-1462). O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, manteve a condenação, mas reduziu a multa aplicada (fls. 1458-1476). No recurso especial, está em questão a alegação de ausência de dolo na conduta de Eduardo Cotrim (fls. 1670). A origem estabeleceu o dolo a partir da seguinte descrição da conduta dos réus (fl. 1471): Agora, o "slogan" inscrito nos documentos de fls. 87/108 dos autos do Inquérito Civil em apenso sob a rubrica "Reconhecimento de um trabalho sério e importante" indisfarçavelmente é muito parecido com os "slogans" "o trabalho sério vai continuar" e "eu voto no trabalho sério" que fizeram parte da candidatura do requerido Oswaldo (prefeito de São Carlos) que teve o apoio expresso de Newton Lima Neto (ex-prefeito de São Carlos), que também figura na qualidade de réu nesta ação (fls. 112 e seguintes do inquérito Civil). Sem dúvida que o "slogan" descrito nas contas de água

pelo SAAE teve manifesto propósito de beneficiar a candidatura do requerido, Oswaldo, conduta que esteve em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, sobre o qual vale trazer à colação o seguinte julgado do C. Supremo Tribunal Federal: .. Os documentos referidos são contas de água, emitidas pela municipalidade aos residentes locais, entregues em agosto de 2008, já no período eleitoral daquele pleito. Desse modo, evidencia-se a inequívoca intencionalidade de promoção pessoal do agente político pelo envio de correspondência oficial à generalidade de munícipes aludindo à campanha eleitoral em andamento, não havendo incidência do Tema 1.199/STF no caso. As alegações da parte recorrente, embasadas unicamente em provas não apreciadas no acórdão, não podem ser diretamente avaliadas nesta via, à luz da Súmula 7/STJ. Embora revogado o inciso I do artigo 11 da LIA original, a conduta segue proibida em seu inciso XII, mantendo-se a condenação (AgInt no AREsp n. 1.673.162/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 17/7/2025; AgInt no REsp n. 2.111.458/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). As sanções aplicáveis, porém, devem ser adequadas ao texto vigente (AgInt no AREsp n. 1.600.888/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). A condenação, após ajuste em apelação, ficou estabelecida apenas na multa, para o recorrente no valor de dez remunerações, o que está conforme os limites atuais. Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se.

EMENTA