AREsp 2983146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, indeferiu-se o provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; apreciou o elemento subjetivo da conduta e concluiu pela ausência de dolo exigido para a configuração da improbidade (art. 10 da LIA), aplicando a jurisprudência do Tema 1.199/STF sobre as alterações da Lei n. 14.230/2021 quando cabível; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar prova para modificar esse juízo fático, em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu / Recorrido: Euclides Rosa Rodrigues; Corré / Secretária De Saúde (ré): Eliúde Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Final Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante / Autor

Euclides Rosa Rodrigues

Réu / Recorrido

Eliúde Gomes

Corré / Secretária De Saúde (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Final Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a configuração de ato de improbidade administrativa (art. 10 da LIA) depende da demonstração de dolo
  3. 3 Aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, indeferiu-se o provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; apreciou o elemento subjetivo da conduta e concluiu pela ausência de dolo exigido para a configuração da improbidade (art. 10 da LIA), aplicando a jurisprudência do Tema 1.199/STF sobre as alterações da Lei n. 14.230/2021 quando cabível; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar prova para modificar esse juízo fático, em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento