AREsp 2702785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) e de enriquecimento ilícito, aplicou o entendimento sobre a Lei n. 14.230/2021 (Tema 1199/STF) e a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Marcelo Elias Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 1199/stf, Indenização De Férias, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 1199/stf Indenização De Férias +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Marcelo Elias Roque

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Comprovação de enriquecimento ilícito e prova da prática ímproba

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) e de enriquecimento ilícito, aplicou o entendimento sobre a Lei n. 14.230/2021 (Tema 1199/STF) e a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.