REsp 2222285 - DECISAO

REsp 2222285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem corretamente concluiu que as irregularidades apontadas nos autos não demonstraram, de forma suficiente, a existência de dolo por parte dos recorridos nem a ocorrência de prejuízo patrimonial efetivo exigido pela redação introduzida pela Lei 14.230/2021 ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; ademais, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1199, que exige dolo para atos de improbidade e autoriza a aplicação da nova lei a processos não definitivamente julgados, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar nulidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Itamar Moreira Fernandes; Recorrido: SAINODA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrido: NORTEAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP; Recorrido: Adonias Cavalcanti Neves; Parte Interessada: Município de Poço Dantas/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Perda Patrimonial Efetiva, Retroatividade/irretroatividade, Tema 1199 Do STF, Prescrição Intercorrente, Fraude À Licitação, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Improbidade Administrativa Dolo Perda Patrimonial Efetiva Retroatividade/irretroatividade Tema 1199 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Itamar Moreira Fernandes

Recorrido

SAINODA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrido

NORTEAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP

Recorrido

Adonias Cavalcanti Neves

Recorrido

Município de Poço Dantas/PB

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se as irregularidades apuradas configuram ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 se é necessário comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10, VIII, após Lei 14.230/2021
  3. 3 se a nova redação da Lei 14.230/2021 aplica-se ao caso concreto (Tema 1199 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem corretamente concluiu que as irregularidades apontadas nos autos não demonstraram, de forma suficiente, a existência de dolo por parte dos recorridos nem a ocorrência de prejuízo patrimonial efetivo exigido pela redação introduzida pela Lei 14.230/2021 ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; ademais, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1199, que exige dolo para atos de improbidade e autoriza a aplicação da nova lei a processos não definitivamente julgados, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar nulidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.