REsp 2232099 - DECISAO

REsp 2232099 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem a ponto de ofender o art. 619 do CPP, pois o julgado apreciou materialidade, autoria e prova do dolo com fundamento no conjunto probatório; questões relativas à apreciação da prova e às teses defensivas (coincidência de números, ausência de dolo) demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a negativa de substituição da pena foi mantida em razão de maus antecedentes do réu; matéria não suscitada ou não apreciada no acórdão de origem carece de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Parties
Recorrente: ADILSON JOSÉ DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Denegação
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Omissão/contradição (art. 619 Do Cpp), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dolo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Omissão/contradição (art. 619 Do Cpp) Prequestionamento (súmula 282 Stf) +1 more

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Parties

ADILSON JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de tipicidade (art. 386, III, CPP)
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de dolo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem a ponto de ofender o art. 619 do CPP, pois o julgado apreciou materialidade, autoria e prova do dolo com fundamento no conjunto probatório; questões relativas à apreciação da prova e às teses defensivas (coincidência de números, ausência de dolo) demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a negativa de substituição da pena foi mantida em razão de maus antecedentes do réu; matéria não suscitada ou não apreciada no acórdão de origem carece de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial