AREsp 3153558 - DECISAO

AREsp 3153558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se excepcionalmente a continuidade delitiva entre todas as condutas descritas na denúncia em razão da similaridade factual e do modo de execução, aplicando-se a fração de 2/3 prevista na Súmula 659/STJ; manteve-se a conclusão de que o dolo restou comprovado pelas provas produzidas em juízo e indeferiu-se a reunião dos processos por ausência de impugnação específica e risco de prejuízo à instrução.

Parties
Recorrente: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e, no exame do recurso especial, dou-lhe provimento em parte para reconhecer a continuidade delitiva e reformar a dosimetria da pena
Legal Topics
Dolo, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Reunião De Ações Penais/conexão, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dolo Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Reunião De Ações Penais/conexão Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o dolo do acusado restou comprovado
  2. 2 se houve continuidade delitiva entre os crimes praticados em períodos distintos (2011-2012 e 2013)
  3. 3 se os processos deveriam ser reunidos pela conexão (reunião de ações penais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se excepcionalmente a continuidade delitiva entre todas as condutas descritas na denúncia em razão da similaridade factual e do modo de execução, aplicando-se a fração de 2/3 prevista na Súmula 659/STJ; manteve-se a conclusão de que o dolo restou comprovado pelas provas produzidas em juízo e indeferiu-se a reunião dos processos por ausência de impugnação específica e risco de prejuízo à instrução.

Court Disposition

conheço do agravo e, no exame do recurso especial, dou-lhe provimento em parte para reconhecer a continuidade delitiva e reformar a dosimetria da pena

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva entre todas as condutas descritas na denúncia
  • Fixar a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa