AREsp 1794814 - DECISAO

AREsp 1794814 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Eder Luiz; Réu: João Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Dolo, Suspensão Dos Direitos Políticos, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Dolo Suspensão Dos Direitos Políticos Nomeação Para Cargo Em Comissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Eder Luiz

Recorrido

João Batista

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a manutenção no cargo após recomendação do Ministério Público demonstra dolo ou má-fé
  3. 3 Se houve ciência do recorrido acerca da suspensão dos direitos políticos