REsp 1765064 - DECISAO

REsp 1765064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não se comprovou o elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração dos atos de improbidade descritos na inicial; assim, não há vício jurídico que autorize o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Culpa, Licitações, Acesso a Edital, Súmula 7 Do STJ
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processual Civil Dolo Culpa Licitações Acesso a Edital Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por restrição ao acesso a editais de licitação
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não se comprovou o elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração dos atos de improbidade descritos na inicial; assim, não há vício jurídico que autorize o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.