REsp 1922450 - DECISAO

REsp 1922450 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, e a revisão da matéria fática ou da dosimetria das sanções exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEX FABIAN CARDIN DE SOUZA; Ré: MARIA DIRMA BONONI FRANCISCO; Réu: ALBERTO DOMINGUES CANOVAS; Réu: LAERCIO CLAUDIO FERNÉ ME; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Dosimetria De Penalidades, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Dosimetria De Penalidades Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ALEX FABIAN CARDIN DE SOUZA

Recorrente

MARIA DIRMA BONONI FRANCISCO

Ré

ALBERTO DOMINGUES CANOVAS

Réu

LAERCIO CLAUDIO FERNÉ ME

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/92
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o art. 11 da LIA
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, e a revisão da matéria fática ou da dosimetria das sanções exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.