REsp 1923028 - DECISAO

REsp 1923028 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou claramente o dispositivo legal violado quanto à pretensão de ressarcimento, tornando a fundamentação insuficiente para a admissão do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: MARCOS ELIAS MORELLO; Corréu: Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo, Dosimetria Das Sanções, Reexame Fático Probatório, Licitação, Multa Civil, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dolo Dosimetria Das Sanções Reexame Fático Probatório Licitação Multa Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ELIAS MORELLO

Recorrente

Juliano

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade da multa civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou claramente o dispositivo legal violado quanto à pretensão de ressarcimento, tornando a fundamentação insuficiente para a admissão do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.