REsp 1579040 - ACORDAO

REsp 1579040 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo comprovou, com base no conjunto probatório, o dolo dos demandados ao efetuar pagamentos a oficiais de justiça visando cumprimento preferencial de diligências, a revisão desse juízo exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e as sanções aplicadas foram fixadas dentro de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade nos termos do art.12 da LIA.

Parties
Recorrente: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA; Demandado: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Demandado: LEANDRO KASPER; Demandado: EDUARDO FLORENTINO PACHECO DA SILVA; Demandado: PAULO MARCHEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu ato de improbidade e aplicou sanções
Legal Topics
Dolo, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Dosimetria De Sanções Proporcionalidade Razoabilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA

Recorrente

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Demandado

LEANDRO KASPER

Demandado

EDUARDO FLORENTINO PACHECO DA SILVA

Demandado

PAULO MARCHEZAN

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo nos pagamentos de gratificação/propina a oficiais de justiça
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria das sanções em ação de improbidade e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo comprovou, com base no conjunto probatório, o dolo dos demandados ao efetuar pagamentos a oficiais de justiça visando cumprimento preferencial de diligências, a revisão desse juízo exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e as sanções aplicadas foram fixadas dentro de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade nos termos do art.12 da LIA.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu ato de improbidade e aplicou sanções

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter condenado o Oficial de Justiça PAULO MARCHEZAN ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial atualizado (referido depósito de R$ 300,00 atualizado pelo IGPM e acrescido de juros conforme acórdão).