REsp 1920388 - DECISAO

REsp 1920388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a matéria, havendo nos autos prova robusta de apropriação dos valores descontados dos servidores e do consequente prejuízo ao erário (juros e multas), bem como demonstração do elemento subjetivo exigido (dolo para art.11 e culpa grave/imprudência para art.10), e o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual exame incidental de inconstitucionalidade não é via adequada em recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Dano Ao Erário, Contribuições Previdenciárias Não Repassadas, Competência, Omissão/embargos De Declaração, Inconstitucionalidade Incidental
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dolo Dano Ao Erário Contribuições Previdenciárias Não Repassadas Competência Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano ao erário decorrente do não repasse de contribuições previdenciárias
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para tipificação dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alegada omissão e ausência de fundamentação (arts.7º, 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a matéria, havendo nos autos prova robusta de apropriação dos valores descontados dos servidores e do consequente prejuízo ao erário (juros e multas), bem como demonstração do elemento subjetivo exigido (dolo para art.11 e culpa grave/imprudência para art.10), e o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual exame incidental de inconstitucionalidade não é via adequada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.