AREsp 1877616 - DECISAO

AREsp 1877616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ônus da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual a admissibilidade do recurso especial foi afastada.

Parties
Agravante: LEOPOLDO AGEAN BERLT ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Licença Ambiental Vencida, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Dolo Licença Ambiental Vencida Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LEOPOLDO AGEAN BERLT ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de licença ambiental vencida afasta o dolo exigido pelos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ônus da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual a admissibilidade do recurso especial foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se