AREsp 2515101 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento para determinar baixa ao Tribunal de origem, a fim de que examine a existência do elemento subjetivo (dolo) na conduta do recorrente, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.199.

Parties: Recorrente: CRISTIANO SANTOS DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do elemento subjetivo (dolo).
Legal Topics: Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Especial

Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

CRISTIANO SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
2 irretroatividade da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 em relação à coisa julgada
3 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do elemento subjetivo (dolo).

Orders

Dar provimento ao agravo e determinar baixa ao Tribunal de origem para que examine a existência do dolo na conduta do recorrente.
Publique-se. Intimem-se.