REsp 2146329 - DECISAO

REsp 2146329 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque reformar o acórdão de origem — que reconheceu ausência de dolo — exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o mérito que visava reconhecer ato de improbidade não podia ser apreciado nesta via recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dolo, Inexigibilidade De Licitação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tipicidade Da Conduta (lei 14.230/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dolo Inexigibilidade De Licitação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Caracterização de burla à inexigibilidade de licitação como ato de improbidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque reformar o acórdão de origem — que reconheceu ausência de dolo — exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o mérito que visava reconhecer ato de improbidade não podia ser apreciado nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.