REsp 2136136 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e, ulteriormente, porque o enfrentamento dos fatos exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência do dolo exigido para configurar ato de improbidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS; Recorrida: MARCILENE RICARDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo, Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Má Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS

Recorrente

MARCILENE RICARDO DE MELO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura ato de improbidade administrativa na ausência de dolo específico
  2. 2 aderência das razões recursais à fundamentação do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e, ulteriormente, porque o enfrentamento dos fatos exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência do dolo exigido para configurar ato de improbidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se