REsp 2195382 - DECISAO

REsp 2195382 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e, após verificar que a materialidade (transferência indevida de recursos e demonstrativo de débito) e o elemento subjetivo (confissão e atos demonstrativos de volição) foram comprovados nos autos, entendeu que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve a condenação com base no art. 10, caput, da Lei 8.429/92 e negou provimento ao recurso na extensão conhecida, ressalvando a inadmissibilidade do ponto da alínea c por ausência de acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ LOPES DE SOUSA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Prejuízo Ao Erário, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Revogação Do Art. 11, I, Da Lei 8.429/92
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Prejuízo Ao Erário Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ LOPES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação quanto ao dolo específico de causar dano ao erário
  2. 2 comprovação da materialidade e do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e efeitos sobre a tipificação da improbidade

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e, após verificar que a materialidade (transferência indevida de recursos e demonstrativo de débito) e o elemento subjetivo (confissão e atos demonstrativos de volição) foram comprovados nos autos, entendeu que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve a condenação com base no art. 10, caput, da Lei 8.429/92 e negou provimento ao recurso na extensão conhecida, ressalvando a inadmissibilidade do ponto da alínea c por ausência de acórdão paradigma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se.