HC 987390 - DECISAO

HC 987390 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado quando ainda pendia prazo recursal na instância de origem e porque a pretensão de absolvição dependeria de reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: HERIVAN ALVES BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dolo, Associação Criminosa (art. 288, Caput), Fraude Eletrônica, Habeas Corpus, Ilícitude Da Prova, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dolo Associação Criminosa (art. 288, Caput) Fraude Eletrônica Habeas Corpus Ilícitude Da Prova Regime Prisional +1 more

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Parties

HERIVAN ALVES BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta do paciente
  2. 2 ilegitimidade da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ilícitude ou não da prova derivada de quebra de sigilo telefônico judicialmente autorizada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado quando ainda pendia prazo recursal na instância de origem e porque a pretensão de absolvição dependeria de reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.