AREsp 2809794 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido, que o acervo probatório demonstrou a ocorrência de aditivos e acréscimos de quantitativos sem justificativa técnica, com aumento significativo do preço (menciona-se incremento de 238,90% em trecho do contrato), caracterizando dolo conforme art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: DALTON BORGONOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dolo, Aditivos Contratuais, Superfaturamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Improbidade Administrativa Licitações Direito Administrativo Processo Civil Dolo Aditivos Contratuais Superfaturamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DALTON BORGONOVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 presença de dolo para configuração de improbidade (art. 10, inciso VIII, LIA)
  3. 3 ultrapassagem do limite de 25% para aditivos (art. 65, §1º, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido, que o acervo probatório demonstrou a ocorrência de aditivos e acréscimos de quantitativos sem justificativa técnica, com aumento significativo do preço (menciona-se incremento de 238,90% em trecho do contrato), caracterizando dolo conforme art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.