REsp 1463782 - DECISAO

REsp 1463782 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao agravante, e diante da superveniência da Lei nº 14.230/2021 e do julgamento do Tema 199 do STF sobre necessidade de demonstrar dolo, a decisão foi anulada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas, por configurar violação ao art. 535, II, do CPC/73.

Parties
Agravante: CESAR ONOFRE KAWASE; Réu: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tais questões...
Legal Topics
Dolo, Prescrição, Retroatividade Da Lei, Ônus Da Prova, Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 199)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Dolo Prescrição Retroatividade Da Lei Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR ONOFRE KAWASE

Agravante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 incidência e retroatividade da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do dolo (art. 535, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao agravante, e diante da superveniência da Lei nº 14.230/2021 e do julgamento do Tema 199 do STF sobre necessidade de demonstrar dolo, a decisão foi anulada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas, por configurar violação ao art. 535, II, do CPC/73.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tais questões...

Orders

  • Intimem-se.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas