REsp 2092768 - DECISAO

REsp 2092768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por implicar, em grande parte, reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos do TRF5 quanto à demonstração do dolo e do desvio de verbas e à valoração negativa das consequências do delito por ultrapassarem o resultado típico ordinário.

Parties
Recorrente: RITA NUNES PEREIRA; Corréu: GEORGE RAMALHO BARBOSA; Empresa Contratada: CORSANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Desvio De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Dolo Desvio De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RITA NUNES PEREIRA

Recorrente

GEORGE RAMALHO BARBOSA

Corréu

CORSANE

Empresa Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 ocorrência de desvio de verbas públicas
  3. 3 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por implicar, em grande parte, reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos do TRF5 quanto à demonstração do dolo e do desvio de verbas e à valoração negativa das consequências do delito por ultrapassarem o resultado típico ordinário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.