AREsp 2871344 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela comprovação da prestação dos serviços e pela ausência de dolo ou prejuízo ao erário, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, eventual reexame de provas é vedado neste recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Anderson Gazineu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dolo, Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Repercussão Geral Tema 1199 STF, Lei 14.230/2021 Revogação Da Modalidade Culposa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Repercussão Geral Tema 1199 STF Lei 14.230/2021 Revogação Da Modalidade Culposa Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Anderson Gazineu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão na decisão colegiada
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação de atos de improbidade administrativa (Tema 1199/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela comprovação da prestação dos serviços e pela ausência de dolo ou prejuízo ao erário, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, eventual reexame de provas é vedado neste recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.