AREsp 2793189 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da sentença: as perícias e o conjunto probatório não demonstraram doença mental capaz de excluir o dolo; as sanções aplicadas estão amparadas legalmente e são razoáveis e proporcionais; e a revisão da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando excepcional desproporcionalidade que autorizasse tal reexame.

Parties
Agravante: Frederico de Oliveira Ferreira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dolo, Dosimetria Das Sanções, Proporcionalidade Das Penas, Capacidade Mental, Súmula 7/stj, Ne Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Dosimetria Das Sanções Proporcionalidade Das Penas Capacidade Mental Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Frederico de Oliveira Ferreira Braga

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegada doença mental exclui ou mitiga o dolo em ação de improbidade administrativa
  2. 2 se as sanções aplicadas são desproporcionais e carecem de readequação pela instância superior
  3. 3 se há violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da sentença: as perícias e o conjunto probatório não demonstraram doença mental capaz de excluir o dolo; as sanções aplicadas estão amparadas legalmente e são razoáveis e proporcionais; e a revisão da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando excepcional desproporcionalidade que autorizasse tal reexame.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.