AREsp 3059163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a parte impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade e havia prequestionamento via voto vencido (art. 941, §3º, CPC), mas não se conhece do recurso especial porque seu exame demandaria reavaliação de questões de fato e prova—notadamente a apuração da existência de dolo específico—o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: C.M. de Jesus Amorim ME; Recorrido: J.V. Amorim EPP; Recorrido: J.V. Amorim Química ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

C.M. de Jesus Amorim ME

Recorrido

J.V. Amorim EPP

Recorrido

J.V. Amorim Química ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso (retroatividade)
  3. 3 Prequestionamento pelo voto vencido (art. 941, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade e havia prequestionamento via voto vencido (art. 941, §3º, CPC), mas não se conhece do recurso especial porque seu exame demandaria reavaliação de questões de fato e prova—notadamente a apuração da existência de dolo específico—o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.