AREsp 2410801 - DECISAO

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Não se demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; a prova oral e a confissão indicaram que o agravante, na qualidade de sócio-administrador, estava a par das práticas tributárias questionadas, configurando dolo genérico suficiente para os crimes contra a ordem tributária; questões relativas à redução de pena não foram prequestionadas, incidindo óbices de súmula, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HERBERT ROLIM PINHEIRO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Crimes Contra a Ordem Tributária, Redução De Pena (art. 21 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Processo Civil Dolo Responsabilidade Do Sócio Administrador Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

HERBERT ROLIM PINHEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 necessidade de dolo nos crimes contra a ordem tributária
  3. 3 responsabilidade penal do sócio-administrador por atos praticados em nome da empresa

Ratio Decidendi

Não se demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; a prova oral e a confissão indicaram que o agravante, na qualidade de sócio-administrador, estava a par das práticas tributárias questionadas, configurando dolo genérico suficiente para os crimes contra a ordem tributária; questões relativas à redução de pena não foram prequestionadas, incidindo óbices de súmula, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se