AREsp 3202073 - DECISAO

AREsp 3202073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual apreciadas pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); não se verificou omissão parcial ou contradição que autorizasse reforma por via especial, e a análise de suposta violação ao art. 93 da CF é competência do STF.

Parties
Agravante / Corretor De Imóveis / Requerido Em 2º Grau: DANILO MIRANDA LIMA MUNIZ; Alienante / Promitente Vendedora / Requerida Em 2º Grau: ALICE; Autores / Adquirentes / Requerentes Da Anulação: autores (adquirentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Responsabilidade Civil Solidária, Contrato De Corretagem, Restituição Ao Status Quo Ante, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Imobiliário Dolo Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Responsabilidade Civil Solidária +4 more

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Parties

DANILO MIRANDA LIMA MUNIZ

Agravante / Corretor De Imóveis / Requerido Em 2º Grau

ALICE

Alienante / Promitente Vendedora / Requerida Em 2º Grau

autores (adquirentes)

Autores / Adquirentes / Requerentes Da Anulação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 A omissão, pela alienante e pelo corretor, de recomendação técnica de não destinação residencial configura dolo apto a viciar o consentimento?
  2. 2 A cláusula contratual de ciência e assunção de riscos afasta a nulidade do negócio e exonera a vendedora e o corretor?
  3. 3 É cabível a responsabilidade solidária entre comitente e preposto (vendedora e corretor)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual apreciadas pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); não se verificou omissão parcial ou contradição que autorizasse reforma por via especial, e a análise de suposta violação ao art. 93 da CF é competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial