AREsp 1224772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — relativas à caracterização de dolo acidental e ao aperfeiçoamento do contrato de seguro — demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu dolo acidental, o aperfeiçoamento do contrato e reduziu as indenizações a 50%.

Parties
Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Embargado/beneficiários: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dolo Acidental, Omissão De Informação Na Proposta De Seguro, Aperfeiçoamento Do Contrato De Seguro, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Contratos Dolo Acidental Omissão De Informação Na Proposta De Seguro Aperfeiçoamento Do Contrato De Seguro Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

embargados

Embargado/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dolo acidental por omissão intencional de informação relevante na contratação de seguro empresarial
  3. 3 Aperfeiçoamento do contrato de seguro apesar da informação falsa e consequente redução da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — relativas à caracterização de dolo acidental e ao aperfeiçoamento do contrato de seguro — demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu dolo acidental, o aperfeiçoamento do contrato e reduziu as indenizações a 50%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu dolo acidental, o aperfeiçoamento do contrato e reduziu as indenizações em 50%