AREsp 1547633 - DECISAO

AREsp 1547633 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (e da interpretação do STF no Tema 1.199) que exigem dolo para a configuração do art. 11 da LIA e diante da taxatividade da nova redação que afastou a responsabilização por violação genérica de princípios, a conduta imputada (utilização de verbas do Fundo Municipal de Saúde para outras despesas públicas) não se enquadra nas hipóteses atuais de improbidade; assim, diante da ausência de tipicidade sob o novo regime legislativo aplicável aos processos em curso, o pedido condenatório deve ser julgado improcedente.

Parties
Agravante; Ex Prefeito Municipal: GILMAR DOMINICI; Corréu; Ex Secretário Da Saúde Do Município De Franca/sp: Lavínio Nilton Camarim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.
Legal Topics
Dolo Como Elemento Subjetivo Na LIA, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade Relativa (tema 1.199 Stf), Competência (justiça Estadual Vs Federal), Prescrição, Cerceamento De Defesa, Vinculação De Verbas Públicas, Atipicidade Da Conduta Perante Nova Redação Do Art. 11 Da LIA
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Como Elemento Subjetivo Na LIA Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade Relativa (tema 1.199 Stf) Competência (justiça Estadual Vs Federal) Prescrição +3 more

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Parties

GILMAR DOMINICI

Agravante; Ex Prefeito Municipal

Lavínio Nilton Camarim

Corréu; Ex Secretário Da Saúde Do Município De Franca/sp

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de manifestação prévia (art. 17, §7º, Lei 8.429/1992)
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual vs competência da Justiça Federal
  3. 3 prescrição da pretensão condenatória

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (e da interpretação do STF no Tema 1.199) que exigem dolo para a configuração do art. 11 da LIA e diante da taxatividade da nova redação que afastou a responsabilização por violação genérica de princípios, a conduta imputada (utilização de verbas do Fundo Municipal de Saúde para outras despesas públicas) não se enquadra nas hipóteses atuais de improbidade; assim, diante da ausência de tipicidade sob o novo regime legislativo aplicável aos processos em curso, o pedido condenatório deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa