REsp 2170568 - DECISAO

REsp 2170568 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer integralmente a sentença, por entender que a inclusão de cláusula contratual com declaração falsa sobre a inexistência de ônus no fundo de comércio induziu os adquirentes a erro, configurando dolo e vício de consentimento, violando a boa-fé na formação do contrato; quanto à controvérsia sobre o preparo, manteve-se que a análise de comprovantes e do deferimento do parcelamento envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA DOMINGUES LEITE; Recorrente: MARCIO CAIO PEREIRA BORGES; Recorrente: MAURICIO DO VALLE CARLOS PEREIRA; Recorrente: VALDECIR LIRIA SIFONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dolo Contratual, Anulação De Negócio Jurídico, Boa Fé Objetiva, Pré Contratualidade, Due Diligence, Sucessão Empresarial, Preparo Recursal E Parcelamento
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Dolo Contratual Anulação De Negócio Jurídico Boa Fé Objetiva Pré Contratualidade Due Diligence +2 more

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Parties

ADRIANA DOMINGUES LEITE

Recorrente

MARCIO CAIO PEREIRA BORGES

Recorrente

MAURICIO DO VALLE CARLOS PEREIRA

Recorrente

VALDECIR LIRIA SIFONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e parcelamento do preparo recursal (art. 98 §6º e art. 1.007 do CPC)
  2. 2 existência de dolo/vício de consentimento por declaração contratual falsa sobre ausência de ônus (arts. 145 e 171, II, CC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer integralmente a sentença, por entender que a inclusão de cláusula contratual com declaração falsa sobre a inexistência de ônus no fundo de comércio induziu os adquirentes a erro, configurando dolo e vício de consentimento, violando a boa-fé na formação do contrato; quanto à controvérsia sobre o preparo, manteve-se que a análise de comprovantes e do deferimento do parcelamento envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente os termos da sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
  • Publique-se.