AREsp 3018995 - DECISAO

AREsp 3018995 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, por prova documental e testemunhal, materialidade e autoria, bem como contumácia no não recolhimento do ICMS (R$ 144.230,05) configuradora do dolo de apropriação; a pretensão absolutória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite o uso de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ERIVAN GOMES DE OLIVEIRA; Contrarrazões/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (opinou Pela Não Conhecimentos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento (decisão colegiada do STJ)
Legal Topics
Dolo De Apropriação, Contumácia, Inadimplemento De ICMS, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Dissídio Jurisprudencial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Ordem Tributária Dolo De Apropriação Contumácia Inadimplemento De ICMS Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) +2 more

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Parties

ERIVAN GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Contrarrazões/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Não Conhecimentos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, IV, V e VII do CPP (ausência de prova do dolo)
  2. 2 Se a contumácia no não recolhimento do ICMS e demais provas configuram dolo de apropriação
  3. 3 Se a alegação de dificuldade financeira afasta a responsabilidade penal (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, por prova documental e testemunhal, materialidade e autoria, bem como contumácia no não recolhimento do ICMS (R$ 144.230,05) configuradora do dolo de apropriação; a pretensão absolutória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite o uso de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento (decisão colegiada do STJ)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ