AREsp 2738190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reanálise do elemento subjetivo (dolo) exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem concluiu pela inexistência de dolo ou culpa dos profissionais em razão da coação exercida pela presidente da APAE.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: JAQUELINE PEGUIM; Recorrida: MICHELI BERNARDES BOSSO; Recorrida: INGRIDY DOMARASCKI ANTUNES; Recorrido: FELIPE ORTOLANI; Recorrida: HELOISA HELENA PIZARRO DE LORENZO PIERAMI; Recorrida: NATALIA MARTINELLI CASSIM; Recorrido: EDER RODRIGUES FERNANDES; Recorrida: ROBERTA LOPES DE FREITAS OLIVEIRA; Ré (conexa): MARLI FRANCISCA DA SILVA LEITE; Instituição Ré (conexa): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BARRETOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Dolo E Culpa, Coação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Coação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JAQUELINE PEGUIM

Recorrida

MICHELI BERNARDES BOSSO

Recorrida

INGRIDY DOMARASCKI ANTUNES

Recorrida

FELIPE ORTOLANI

Recorrido

HELOISA HELENA PIZARRO DE LORENZO PIERAMI

Recorrida

NATALIA MARTINELLI CASSIM

Recorrida

EDER RODRIGUES FERNANDES

Recorrido

ROBERTA LOPES DE FREITAS OLIVEIRA

Recorrida

MARLI FRANCISCA DA SILVA LEITE

Ré (conexa)

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BARRETOS/SP

Instituição Ré (conexa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo ou culpa dos profissionais que assinaram BPA
  2. 2 se a coação pela dirigente exclui o elemento volitivo do ato de improbidade
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reanálise do elemento subjetivo (dolo) exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem concluiu pela inexistência de dolo ou culpa dos profissionais em razão da coação exercida pela presidente da APAE.

Court Disposition

Conheço do Agravo e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.