AREsp 1789508 - DECISAO

AREsp 1789508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de dolo, para caracterizar ato de improbidade, demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ex-procurador do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dolo E Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Substituição De Penhora Por Títulos Da Dívida Pública
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dolo E Culpa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ex-procurador do INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 (existência de ato de improbidade e elemento subjetivo)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de dolo, para caracterizar ato de improbidade, demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.