AREsp 1869229 - DECISAO

AREsp 1869229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o argumento de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a discussão probatória sobre dolo/atipicidade não é apreciável no recurso especial e impõe a manutenção da decisão que deu provimento ao apelo ministerial nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FABIANO DE ALMEIDA NUNES; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravo Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dolo E Culpa, Art. 356 Do Código Penal, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Dolo E Culpa Art. 356 Do Código Penal Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE ALMEIDA NUNES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravo Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 386, inciso VII, do CPP (ausência de prova do crime)
  2. 2 caracterização do dolo na conduta prevista no art. 356 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o argumento de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a discussão probatória sobre dolo/atipicidade não é apreciável no recurso especial e impõe a manutenção da decisão que deu provimento ao apelo ministerial nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.