REsp 2218789 - DECISAO

REsp 2218789 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, em face da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7), confirmou a existência de dolo e de dano efetivo aptos a sustentar condenação com fundamento nos arts. 10, I, II e XII, da Lei n. 8.429/1992, mas julgou improcedente a condenação com fulcro no art. 11 da LIA (atipicidade superveniente em face das alterações normativas e interpretação adotada), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das sanções, uma vez que remanesce apenas a condenação baseada no art. 10 da LIA.

Parties
Recorrente (prefeito Municipal): José Rodrigues da Silva Neto; Servidor Público Municipal (terceiro Interessado): José Flávio da Silva; Autor (ação Civil Pública/inquérito Civil): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Readequação Das Penas
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dolo (elemento Subjetivo), Dano Ao Erário (dano Efetivo), Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Sanções Da Lei 8.429/1992 (art. 12), Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo (elemento Subjetivo) Dano Ao Erário (dano Efetivo) Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Sanções Da Lei 8.429/1992 (art. 12) +1 more

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Parties

José Rodrigues da Silva Neto

Recorrente (prefeito Municipal)

José Flávio da Silva

Servidor Público Municipal (terceiro Interessado)

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública/inquérito Civil)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Readequação Das Penas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de conclusão sobre existência de dolo pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação dos arts. 10, I, II e XII e 11, caput, I e II, da Lei n. 8.429/1992 e efeitos da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de dano efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, em face da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7), confirmou a existência de dolo e de dano efetivo aptos a sustentar condenação com fundamento nos arts. 10, I, II e XII, da Lei n. 8.429/1992, mas julgou improcedente a condenação com fulcro no art. 11 da LIA (atipicidade superveniente em face das alterações normativas e interpretação adotada), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das sanções, uma vez que remanesce apenas a condenação baseada no art. 10 da LIA.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • julgar improcedente a ação de improbidade administrativa apenas quanto à condenação com fundamento no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para ajuste das penas impostas em razão de permanecer apenas a condenação com fundamento no art. 10 da Lei n. 8.429/1992